O processo de licenciamento ambiental SLA nº 2073/2023 foi formalizado em 12/09/2023 junto à Gerência de Suporte Técnico, com o objetivo de obter a Licença de Operação Corretiva para as atividades da fábrica de alumina. Essas atividades incluem a metalurgia de metais não ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos (Código B-04-01-4), e a operação da pilha de rejeito/estéril (Código A-0504-5).
O empreendimento foi classificado como Classe 5, com base no potencial poluidor/degradador geral da atividade (grande) e no porte do empreendimento (médio). Trata-se de processo na modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante 2 (LAC2), na fase de Licença de Operação Corretiva (LOC), conforme disposto na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, instruído com Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA).
Localizado no município de Ouro Preto, o empreendimento é atualmente de responsabilidade da ACTECH – Alumina Chemical Technology Ltda.
O requerimento em análise compreende a unidade industrial (Fábrica de Alumina) com 24,17 ha e a Pilha de Rejeito com 4,6 ha, ambas com uso consolidado, não prevendose supressão vegetal. Em 24/10/2023 e em 11/12/2023 foram realizadas vistorias ao empreendimento, gerando-se os Autos de Fiscalização nº 240225/2023 e nº 241522/2023, respectivamente. Informações complementares foram solicitadas por meio do SLA, as quais foram devidamente respondidas pelo empreendedor.
O empreendimento opera por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (SEI nº 45250914) firmado em 12/09/2022 entre o empreendimento ACTECH Alumina Tecnology Ltda. e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, visando a adequação do empreendimento à legislação ambiental, abrangendo todas as atividades exercidas.
Salienta-se que nesse mesmo ano, com a modernização do processo produtivo implantado pela ACTECH, a partir da utilização do chamote, e consequente redução no consumo de água na produção da alumina, a barragem de contenção de resíduos industriais Marzagão foi desativada, não sendo alvo, portanto, da regularização ambiental ora em análise.
Em 14/08/2023 a ACTECH solicitou prorrogação do TAC por mais 12 meses (SEI nº 71494194), tendo o Ofício SEMAD/SUPPRI/DCP nº 22/2023, de 19/09/2023 (SEI nº 73631654), manifestado favorável.
Com relação aos critérios locacionais incididos sobre o empreendimento, observouse que a ADA está totalmente inserida em área em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral, Estação Ecológica Estadual do Tripuí. O empreendimento está localizado em Reserva da Biosfera do Espinhaço e da Mata Atlântica e em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, com potencial para ocasionar impactos negativos reversíveis e irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas.
A partir dos estudos e informações colhidas ao longo da análise acerca dos impactos ambientais identificados e medidas mitigadoras propostas, a equipe da DGR/FEAM sugere o deferimento do pedido de LAC2 / LOC do empreendimento fábrica de alumina e pilha de rejeito/estéril, cuja decisão, conforme disposto no art. 14º, inciso IV, alínea “b” c/ §1º, II do Decreto 46.953/2016, é de competência da Câmara de Atividades Industriais – CID. Os demais aspectos avaliados estão detalhados neste parecer, bem como as condicionantes impostas ao empreendimento.
Vide mais em: https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/view-externo?id=43963
