O "fogo" eterno da nossa região...

 

Um ofício monocrático vale mais que a lei?

Como todos já sabem, a fábrica de alumina de Saramenha, atualmente sob a responsabilidade da empresa Actech, do grupo Terrabel, está operando SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL, cuja renovação foi indeferida no início de 2021. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 7.772/1980, permitia a continuidade da operação de forma precária por mais 12 meses, já venceu sem renovação e sem que as condicionantes tenham sido integralmente cumpridas.  Ou seja, sob os estritos ditames legais, tal fábrica já deveria ter paralisado a produção desde março de 2022.

Porém, de forma bastante atípica e sem qualquer embasamento legal, em violação expressa ao princípio da legalidade preceituado pelo art. 37 da Constituição Federal, a servidora Camila Porto Andrade, Diretora de Análise Técnica da SEMAD-MG, emitiu um simples ofício, subscrito apenas por ela, autorizando o funcionamento da fábrica até que se conclua o pedido de renovação do TAC feito pela Actech. Não atribuiu qualquer prazo para tanto...

A questão que se apresenta é bastante simples: pode uma única servidora de segundo escalão da SEMAD-MG autorizar sozinha, por meio de mero ofício, o funcionamento de uma fábrica de produtos químicos com grave histórico de violações ambientais? Uma fábrica, à próposito, que em linha reta está a cerca de 1 km do Centro Histórico de Ouro Preto, tombado pelo Iphan e pela Unesco. 

A Polícia Ambiental de Minas Gerais, em fiscalização recente determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, aceitou o tal ofício como documento válido e capaz de permitir o funcionamento da fábrica. A Prefeitura Municipal de Ouro Preto também o aceitou para validar a existência do Alvará de Funcionamento. O próprio MPMG ainda não se insurgiu contra essa "inovação" legal da SEMAD-MG... 

Assim, já passou da hora de explicações serem dadas à comunidade, que não aguenta mais saber de forma enviesada sobre decisões e interpretações jurídicas de gabinetes, enquanto o pó e o mau-cheiro contaminam tudo à sua volta. 

Com a palavra, os responsáveis!

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Foto de 03/07/2022, enviada por um colaborador