Requerimento nº. 450/2021, de autoria dos Vereadores Matheus Pacheco e Alex Brito, aprovado na 71ª Reunião Ordinária em 19/10/2021:
"Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário,seja o presente Requerimento encaminhado a empresa Hindalco solicitando chamamento para Audiência Pública no dia 05/11/2021 ás 17hrs, tendo como pauta " Renovação de Licença Operacional".
Justificativa: A Hindalco Industries Limited é a principal companhia de metais do Aditya Birla Group. É a maior companhia de laminagem de alumínio do mundo e também um dos maiores produtores de cobre. Em conjunto com sua subsidiária global, a Novelis Inc., a Hindalco tem presença em 12 países. A companhia opera em toda a cadeia de valor, –desde a mineração de bauxite à refinação de alumina, fundição de alumínio, laminagem e extrusões. Serve setores essenciais da indústria, como a construção de & edifícios, automóvel, embalagem, elétrico, bens de consumo duradouros, refratários e cerâmica. A Hindalco tem uma abordagem global à sustentabilidade, – que engloba uma série de árias, como práticas de mineração sustentáveis, conservação de energia, reciclagem, eliminação de resíduos industriais amiga do ambiente, práticas de segurança, desenvolvimento socio-económico de comunidades em redor da usina e empoderamento dos empregados.
O cuidado com a Licença de Operação pode se tornar um grande desafio no dia a dia de uma grande ou pequena empresa. Basta que para isso ela possa causar algum tipo de dano ambiental.Em um primeiro momento, faremos uma distinção meramente didática entre dano e impacto ambiental. O dano representaria ações que causam impacto ambiental intenso e/ou em larga escala.E a Licença Ambiental serve justamente para evitar que os empreendimentos passem do limite gerando um impacto ambiental com consequências irreversíveis.
Impactos ambientais irreversíveis podem ocorrer através da:
- contaminação dos lençóis freáticos ou cursos d’água por conta do
- lançamento de efluentes (resíduo líquido resultante de processos industriais);
- geração de resíduos sólidos (embalagens, utensílios, recipientes);
- emissão de gases poluentes (CO2, vapor, NO2), e;
- supressão da fauna e flora nativa.
É desta forma que os rios ficaram irreconhecíveis com o passar dos anos, assim como toda a paisagem das grandes cidades.
Os cientistas ao analisarem o futuro verificam que as ações de alto impacto ambiental podem levar a um estado caótico de escassez de recursos, com altos níveis de poluição e efeito estufa.Desde então, as Legislações passaram a nortear os limites das ações industriais para que tal cenário futurístico não chegasse tão rápido.Resultado disso, aqui no Brasil, foi o Licenciamento Ambiental, que verifica as etapas de uma empresa (que se enquadra no quadro de danos ambientais acima) para saber se ela está cumprindo com todas as medidas que visam reduzir os potenciais danos.A burocracia dessa verificação pode ser grande e gerar algumas dores de cabeça. Para evitar imprevistos e passar por esse processo com tranquilidade, é importante verificar o passo a passo do processo de renovação da Licença Ambiental de Operação (LO) e assim antecipar algumas ações mais demoradas.
O que é Licença Operação?
A Licença de Operação é a última das três licenças que são expedidas em um Licenciamento Ambiental.A primeira delas é a Licença Prévia: uma licença requerida na fase de planejamento do empreendimento para que possa determinar a viabilidade ambiental do empreendimento.A segunda é a Licença de Instalação: caso seja viável, em termos ambientais, e a Licença Prévia seja concedida, após o término do projeto de construção, é requerida a Licença de Instalação. Esta confere se a obra estará adequada para o meio ambiente da região.Por último é que vem a Licença Operação, que podemos definir como o documento que permite a execução das atividades industriais de um empreendimento através da análise da implementação de um conjunto de medidas que visam o menor impacto ambiental.Esse mecanismo de verificação para implementar e tornar possível a operação de uma empresa, permite que, por exemplo, na possibilidade de destruição de espécies nativas, o órgão regulador em conjunto com o empreendimento, possam encontrar medidas que equilibrem e minimizem o impacto.Apesar de os exemplos em relação à Licença de Operação serem em sua maioria ambientais, vale lembrar que não é só para o meio ambiente que o Licenciamento Ambiental tem um impacto positivo. Vamos te contar como ele influência também na estrutura econômica da sua empresa."
