"a questão ambiental deve ser trabalhada não como resultante de um relacionamento entre homens e a natureza, mas como uma faceta das relações entre os homens, isto é, como um objeto econômico, político e cultural". (MORAES, 2002)
No dia 17 de maio de 2022 a MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto proferiu Sentença na Ação de Reintegração de Posse nº. 5000574-75.2020.8.13.0461, proposta pela empresa Novelis do Brasil Ltda. contra a Associação Atlética Aluminas, determinando que todos os quase 17 mil metros quadrados de infraestrutura daquela entidade esportiva, incluindo o ginásio e o campo, utilizados há décadas pela comunidade de Saramenha, sejam devolvidos ao grupo empresarial indiano que adquiriu a fábrica. Também determinou o pagamento de aluguéis desde 2015.
Na tarde da última quinta-feira, dia 26 de maio de 2022, representantes da comunidade e da Prefeitura foram até à fábrica de alumina da ACTECH, em Saramenha, para uma reunião sobre relacionamento comunitário e institucional.
Após as devidas apresentações, alguns itens foram pactuados: 1). Instalação de medidores de emissão de particulados nas chaminés das caldeiras movidas à queima de biomassa; 2). instalação de uma estação de monitoramento do ar na Vila Operária; 3). Mitigação do pó em suspensão por meio da aspersão de água, inclusive com uso de caminhões pipa; 4). Estabelecimento de comunicação mais eficaz entre a fábrica e a comunidade, constando também a divulgação dos dados técnicos de monitoramento ambiental; e 5). Apresentação pela fábrica dos documentos legais que lhes dão guarida ao funcionamento, bem como sobre os futuros processos de licenciamento ambiental junto ao Governo do Estado.
Além disso, os representantes da comunidade apontaram a necessidade da implantação de um plano de emergência e pânico junto aos membros da Escola Municipal Tomás Antônio Gonzaga, de modo a lhes permitir saber como agir com as crianças no caso de algum sinistro na fábrica. Também apontaram a necessidade de que a Prefeitura Municipal promova um estudo epidemiológico na comunidade, tornando possível verificar se há ou não vinculação entre o pó da fábrica e as doenças que mais acometem os ouro-pretanos.
Outras reuniões acontecerão para o acompanhamento das medidas pactuadas, tendo sido criado para tanto um grupo permanente de diálogo entre as partes.
Na manhã dessa quarta-feira, dia 19 de maio, a subcomissão designada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA para tratar da interlocução entre a ACTECH e a comunidade de Saramenha, reuniu-se com representantes da fábrica e dos moradores da Vila Operária.
Na ocasião foi dito pelos técnicos da empresa que os novos proprietários do empreendimento, do grupo TERRABEL, querem estabelecer uma nova dinâmica com a comunidade local, de modo que haja mais transparência e diálogo. Afirmaram que estão cientes dos problemas ambientais denunciados pela população e que estão se esforçando para resolvê-los, apesar do pouco tempo em que estão à frente da direção da fábrica.
Por outro lado, os representantes dos moradores destacaram que os problemas não são novos e que já foram realizadas dezenas de reuniões nos últimos anos na tentativa de solução da poeira, do mau-cheiro e do barulho que emana da fábrica, mas sempre sem sucesso. Afirmaram que não têm mais esperanças de solução e que infelizmente temem pelo pior, como vazamentos de gases e explosões de caldeiras que vitimem alunos da Escola Tomás Antônio Gonzaga, moradores vizinhos e os trabalhadores da fábrica.
Perguntado diretamente sobre como está o licenciamento ambiental, o Sr. Alexandre Mortimer Guimarães, gestor da fábrica, afirmou que a Renovação de Licença de Operação foi indeferida em 2021, ainda sob a gestão da Hindalco, e que logo após foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Governo do Estado para permitir a continuação da produção até que fossem sanadas as irregularidades verificadas. Disse ainda que, apesar de não ter sido publicada, a prorrogação de tal Termo foi deferida por mais 12 meses, o que deu guarida ao funcionamento da fábrica até abril de 2023. Disse ainda que estão tomando todas as providencias para um novo licenciamento ambiental e também para o descomissionamento da barragem do Marzagão.
Ao final da reunião, estabeleceu-se a criação de uma mesa permanente de diálogo entre os moradores e a direção da fábrica para tratar dos impactos socioambientais do empreendimento, já com o compromisso de instalação de uma estação de monitoramento do ar na Vila Operária.
Participaram pela subcomissão do CODEMA os Conselheiros Flávio Andrade, Guilherme Gomes e Pedro Lisboa. Pela comunidade estavam Luís Carlos Teixeira e André Lana. Os representantes da empresa foram Alexandre Mortimer Guimarães e Gustavo Godinho. A reunião foi secretariada pela servidora Simone, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Apesar do que dispõe os arts. 63, III; 66, II e III; 71, V e VI; 74, VII; 75; e 76, III, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 93/2011;
Apesar do disposto no art. 155, V da Lei Municipal nº. 178/1980, que impõe o licenciamento ambiental como "conditi o sine qua non" para emissão do alvará de funcionamento (mas que, apesar disso, a fábrica contínua em plena operação e funcionamento mesmo sem o devido licenciamento!);
A Prefeitura Municipal de Ouro Preto achou por bem se NEGAR a responder a simples pergunta: A FÁBRICA DE SARAMENHA DA HINDALCO / ACTECH TEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VÁLIDO?
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