Câmara de Ouro Preto fará Audiência Pública sobre situação da Hindalco

Requerimento nº. 450/2021, de autoria dos Vereadores Matheus Pacheco e Alex Brito, aprovado na 71ª Reunião Ordinária em 19/10/2021:

"Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário,seja o presente Requerimento encaminhado a empresa Hindalco  solicitando chamamento para Audiência Pública no dia 05/11/2021 ás 17hrs, tendo como pauta " Renovação de Licença Operacional".

Justificativa: A Hindalco Industries Limited é a principal companhia de metais do Aditya Birla Group. É a maior companhia de laminagem de alumínio do mundo e também um dos maiores produtores de cobre. Em conjunto com sua subsidiária global, a Novelis Inc., a Hindalco tem presença em 12 países. A companhia opera em toda a cadeia de valor, –desde a mineração de bauxite à refinação de alumina, fundição de alumínio, laminagem e extrusões. Serve setores essenciais da indústria, como a construção de & edifícios, automóvel, embalagem, elétrico, bens de consumo duradouros, refratários e cerâmica. A Hindalco tem uma abordagem global à sustentabilidade, – que engloba uma série de árias, como práticas de mineração sustentáveis, conservação de energia, reciclagem, eliminação de resíduos industriais amiga do ambiente, práticas de segurança, desenvolvimento socio-económico de comunidades em redor da usina e empoderamento dos empregados.

O cuidado com a Licença de Operação pode se tornar um grande desafio no dia a dia de uma grande ou pequena empresa. Basta que para isso ela possa causar algum tipo de dano ambiental.Em um primeiro momento, faremos uma distinção meramente didática entre dano e impacto ambiental. O dano representaria ações que causam impacto ambiental intenso e/ou em larga escala.E a Licença Ambiental serve justamente para evitar que os empreendimentos passem do limite gerando um impacto ambiental com consequências irreversíveis.

Impactos ambientais irreversíveis podem ocorrer através da:

• contaminação dos lençóis freáticos ou cursos d’água por conta do
• lançamento de efluentes (resíduo líquido resultante de processos industriais);
• geração de resíduos sólidos (embalagens, utensílios, recipientes);
• emissão de gases poluentes (CO2, vapor, NO2), e;
• supressão da fauna e flora nativa.

É desta forma que os rios ficaram irreconhecíveis com o passar dos anos, assim como toda a paisagem das grandes cidades.

Os cientistas ao analisarem o futuro verificam que as ações de alto impacto ambiental podem levar a um estado caótico de escassez de recursos, com altos níveis de poluição e efeito estufa.Desde então, as Legislações passaram a nortear os limites das ações industriais para que tal cenário futurístico não chegasse tão rápido.Resultado disso, aqui no Brasil, foi o Licenciamento Ambiental, que verifica as etapas de uma empresa (que se enquadra no quadro de danos ambientais acima) para saber se ela está cumprindo com todas as medidas que visam reduzir os potenciais danos.A burocracia dessa verificação pode ser grande e gerar algumas dores de cabeça. Para evitar imprevistos e passar por esse processo com tranquilidade, é importante verificar o passo a passo do processo de renovação da Licença Ambiental de Operação (LO) e assim antecipar algumas ações mais demoradas.

O que é Licença Operação?

A Licença de Operação é a última das três licenças que são expedidas em um Licenciamento Ambiental.A primeira delas é a Licença Prévia: uma licença requerida na fase de planejamento do empreendimento para que possa determinar a viabilidade ambiental do empreendimento.A segunda é a Licença de Instalação: caso seja viável, em termos ambientais, e a Licença Prévia seja concedida, após o término do projeto de construção, é requerida a Licença de Instalação. Esta confere se a obra estará adequada para o meio ambiente da região.Por último é que vem a Licença Operação, que podemos definir como o documento que permite a execução das atividades industriais de um empreendimento através da análise da implementação de um conjunto de medidas que visam o menor impacto ambiental.Esse mecanismo de verificação para implementar e tornar possível a operação de uma empresa, permite que, por exemplo, na possibilidade de destruição de espécies nativas, o órgão regulador em conjunto com o empreendimento, possam encontrar medidas que equilibrem e minimizem o impacto.Apesar de os exemplos em relação à Licença de Operação serem em sua maioria ambientais, vale lembrar que não é só para o meio ambiente que o Licenciamento Ambiental tem um impacto positivo. Vamos te contar como ele influência também na estrutura econômica da sua empresa."

Quais são os passivos ambientais da fábrica de Saramenha?

Você sabe quais são os principais passivos ambientais deixados em Ouro Preto pela fábrica de alumínio/alumina? Não são poucos!!!

Ao longo de toda sua existência desde 1945, desde a Elquisa até a atual Hindalco, passando por Alcan e Novelis, a fábrica de Saramenha gerou grande quantidade de detritos e contaminações, já apuradas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (clique aqui e veja), conforme o seguinte quadro-resumo:

Empresa responsável	Área contaminada	Produtos contaminantes
Hindalco do Brasil	Área/planta da fábrica	Bário, Ferro, Fluoreto, Manganês, Níquel
Hindalco do Brasil	Barragem do Marzagão	Bário, Ferro, Manganês, Níquel
Novelis do Brasil	Área/planta da fábrica	Alumínio, Arsênio, Bário, Benzo(a)antraceno, Benzo(a)pireno, Benzo(b)fluoranteno, Dibenzo(a,h)antraceno, Fenantreno, Fluoreto, Manganês, Molibdênio, Níquel
Novelis do Brasil	Aterros industriais e domésticos	Alumínio, Chumbo, Ferro, Fluoreto, Nitrato (como N), Vanádio
Novelis do Brasil	Galpão de Barcelos	Cobalto
Novelis do Brasil	Lago do Azedo (“buraco quente”)	Alumínio, Arsênio, Chumbo, Cobalto, Fluoreto, Mercúrio, Vanádio
Novelis do Brasil	Morro do Minério (acima do bairro Tavares, sentido Parque do Itacolomi)	Alumínio, Bário, Benzo(k)fluoranteno, Chumbo, Cobalto, Criseno, Cromo, Fluoreto, Níquel
Novelis do Brasil	Panificadora (bairro Bauxita)	Alumínio, Boro, Chumbo, Cromo, Fluoreto, Molibdênio, Níquel, Nitrato (como N)

É importante ainda destacar que NUNCA foi feito um estudo epidemiológico com os moradores do entorno da fábrica, bem como NÃO há apurações técnicas conclusivas acerca dos danos caudados pelos particulados emitidos pela fábrica sobre os bens e monumentos tombados de Ouro Preto.

 

Mais um flagrante de descontrole ambiental

 Mais um flagrante na Vila Operária, por volta o meio dia do dia 10/10/2021:

Portal Mais Minas: Hindalco descumpre medidas ambientais em Ouro Preto

 Matéria disponível AQUI.

Em um vídeo gravado no dia 11 de julho por um morador da Vila Operária é possível identificar a emissão de poeira e barulho em excesso.

 Rômulo Soares 28 de setembro de 2021 às 21:19

A Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM) indeferiu o pedido de renovação da Licença de Operação feito pela empresa Hindalco, ainda em fevereiro de 2021. Para que a empresa, que opera na indústria química especializada na produção de aluminas especiais e hidratos, continue as suas operações dentro da legislação ambiental, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) no dia 29 de março de 2021. No entanto, alguns populares que moram no entorno da empresa são diretamente afetadas pelos danos causados questionam o TAC firmado.

 Dentre os principais questionamentos dos populares, conforme informou o advogado André Lana, do Blog Operário Verde, destaca-se a ausência da obrigatoriedade do monitoramento do ar na Vila Operária e da participação da Prefeitura de Ouro Preto no TAC firmado junto à Hindalco.

Em um vídeo gravado no dia 11 de julho por um morador da Vila Operária é possível identificar a emissão de poeira e barulho em excesso.

 A Coordenação de Tratamento de Efluentes da Faculdade Oswaldo Cruz possui um estudo apresentando os problemas de saúde que podem ser causados pelo óxido de alumínio (sinônimo de alumina). De acordo com a pesquisa, são várias às formas em que o composto químico pode afetar a saúde. Confira:

• Por inalação: prejudicial principalmente quando em forma de pó. Tosse ou dificuldade respiratória podem ocorrer em caso de inalação excessiva;
• Por ingestão: nenhum efeito adverso é esperado;
• Contato com a pele: pode causar irritação, vermelhidão e dor;
• Contato com os olhos: nenhum efeito adverso é esperado, mas pode causar irritação;
• Exposição Crônica: nenhum efeito é esperado.

 De acordo com um estudo feito pela “Revista Matéria”, em 2007, a lama vermelha, resíduo da indústria de beneficiamento do alumino, é gerada a partir do refino da bauxita para produção de alumina (Al2O3) através do processo Bayer. Este trabalho apresenta uma revisão de literatura sobre a produção da lama vermelha, suas características, métodos de disposição final, problemas ambientais provenientes de uma disposição inadequada e aplicações alternativas para o seu aproveitamento econômico.

 Como a maioria dos rejeitos, no passado, a lama vermelha era simplesmente descartada pela empresas do ramo em algum corpo hídrico receptor, como mares e rios. A disposição não adequada da lama vermelha pode acarretar em problemas como

• Contaminação da água de superfície e subterrânea por NaOH, ferro, alumínio ou outro agente químico;
• Contato direto com animais, plantas e seres humanos;
• O vento pode carrear pó dos depósitos de lama seca, formando nuvens de poeira alcalina;
• Impacto visual sobre uma área extensa.

 Licença ambiental negada

Um dos itens descumpridos pela empresa se trata da qualidade do ar, que a Hindalco deve monitorar pontos nivelados com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) com a Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões (GESAR) a cada seis dias, durante seis meses. Feito isso, o relatório deveria ser enviado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com os resultados compilados das análises efetuadas, bem como certificado de calibração do equipamento de amostragem.

 Outro item que foi descumprido pela Hindalco se trada do plano executivo de ações de controle e mitigação dos impactos relacionados ao transporte do rejeito desaguado no bairro Saramenha até o local de sua disposição em pilhas, na barragem de Marzagão. 

 O que diz a Hindalco

 Por meio de uma nota, a Hindalco informou que tem sua operação respaldada na legislação ambiental estadual. Além disso, ela esclareceu que as questões relacionadas ao impacto gerado na população e adequações para se enquadrar nos temos requeridos pelo TAC foram superados por medidas posteriores e, pelo que entendem, não há qualquer restrição à atividade da empresa.

A Hindalco ainda afirmou que continua se esforçando “pelo promissor funcionamento da fábrica”, que julgam de importância inegável para Ouro Preto e, especialmente, para os mais de 400 funcionários diretos e suas famílias, que nela tem sua fonte de sustento.

 Possibilidade de suspensão do alvará

 Em contato com a redação do MM, o secretário de Meio Ambiente de Ouro Preto, Chiquinho de Assis, explicou que a fiscalização das ações da Hindalco é de responsabilidade completa do estado, mas que o Município vem acompanhando às reclamações populares de danos causados por conta das operações da empresa.

 “O TAC assinado pela empresa Hindalco com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente diz respeito à condicionantes não atendidas, frutos do licenciamento da operação da empresa. Essa ação é totalmente de competência da área ambiental do estado [Minas Gerais]. Então, o Município de Ouro Preto, por parte da Secretaria de Meio Ambiente, tem acompanhado esse processo, há alguns questionamento da sociedade, principalmente com relação à poluição atmosférica e à emissão de particulados. Nós mesmos já comunicamos a empresa e ao órgão, nós indicamos a alguns vereadores da Câmara que também comunicassem o órgão fiscalização FEAM e SUPRAM, de quem é a competência da fiscalização desse licenciamento”, explicou.

 No entanto, Chiquinho de Assis também explicou que está verificando se o descumprimento de condicionantes do TAC pode comprometer o alvará que o Município de Ouro Preto concedeu à Hindalco para continuar operando.

“Com relação ao Município, há que se ver que tipo de impacto teria o não cumprimento dessas condicionantes com relação ao alvará concedido pela Secretaria de Fazenda e Secretaria Cultura e Patrimônio. Então, atendendo a uma demanda que nos chegou pela ouvidoria e pela notícia desse TAC, nós iremos solicitar que os setores responsáveis pela emissão do alvará possam fazer uma reflexão se esse tipo de não atendimento à condicionantes pode impactar na questão do alvará”, contou o secretário.

O SEMAD foi procurado pela redação do Mais Minas, mas não obtivemos resposta até o momento dessa publicação.

Órgão ambiental indefere licença de operação da Hindalco por descumprimento de medidas ambientais

Publicado em 19/09/2021 - 14:01, Rádio Real FM

Por Gilson Fernandes

A Hindalco teve o seu pedido de renovação da Licença de Operação indeferido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM) no dia 25 de fevereiro de 2021. Um dos itens descumpridos pela empresa tem relação com a qualidade do ar, que a Hindalco deve monitorar pontos nivelados com a FEAM/GESAR a cada seis dias, durante seis meses. Logo após deveria ter enviado o relatório para a SUPRAM, com os resultados compilados das análises efetuadas, bem como certificado de calibração do equipamento de amostragem. Outro item importante que foi descumprido foi do plano executivo de ações de controle e mitigação dos impactos relacionados ao transporte do rejeito desguado pelo bairro Saramenha de Cima até o local de sua disposição em pilhas no Mazagão. 

Segundo o advogado André Lana, do Blog Operário Verde, os moradores do bairro Vila Operária sentem diariamente os impactos ambientais da Fábrica da Hindalco.

“A partir de 2007, quando eu me mudei para Vila Operária, já representei por diversas vezes aos órgãos de controle ambiental, ao Ministério Público, ao CODEMA de Ouro Preto, enfim eu tenho já um histórico longo de acompanhar todo o todo esse processo que envolve a fábrica. A partir de 2012 eu tornei público no blog Operário Verde toda essa militância envolvendo a fábrica de Saramenha. É uma longa história de quem vive ao lado da fábrica, uma história de quem conhece muito bem a relação da fábrica com os seus vizinhos, com o seu entorno”

André Lana ainda alerta para os moradores dos outros bairros que sentem a poluição da fábrica

“É importante que saibam que na Vila Operária é muito pior. Existe algum fenômeno climático e geográfico envolvendo em que a poluição da fábrica vem diretamente pra Vila. Um exemplo claro disso foi um vazamento de alumínio em 2015 que deixou a Vila Operária totalmente branca, coberta de pó de alumina”, relata.

Segundo o advogado André Lana, mesmo após o indeferimento da Licença de Operação, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) continuou recebendo denúncias de irregularidades. O advogado explica que Ouro Preto possui a Lei Municipal nº. 178/1980 que um dos critérios para se obter o alvará de funcionamento da fábrica é possuir o licenciamento ambiental.

“Conversei com alguns especialistas, alguns professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) da área de meio ambiente e foram assim claros em dizer que ter a Licença de Operação indeferida é muito raro de acontecer. O parecer que fundamentou esse indeferimento, a gente percebe que a fábrica vem descumprindo normas ambientais há muitos anos e para licenciamento ela vinha sendo condicionado a fábrica reparar esses danos. Como ela não corrigiu os erros, chegou a um ponto em que não tem como mais prosseguir com licenciamento porque ela já está descumprindo a condicionante. Além da questão da poluição atmosférica, que é o que atinge mais a Vila Operária, que realmente incomoda muito barulho, o cheiro, pó, há também no relatório descumprimentos com relação ao monitoramento da água e contaminação da água do rio funil, que desce pra Barra, desce pra Mariana, cai no Rio Doce. Há descumprimentos também com relação a barragem do Marzagão que é um algo muito perigoso. Há descumprimento da regularização fundiária, áreas de reserva legal, enfim, uma série de problemas que acabaram então forçando o órgão ambiental a negar esse licenciamento. A gente já denunciou isso aos órgãos de controle da Prefeitura Municipal e a gente espera realmente um controle efetivo de todos esses problemas. Que eles sejam corrigidos independente se a fábrica vai continuar ou não, os danos ambientais tem que ser reparados pela Hindalco, pela Novelis, pela Alcan, enfim, pelas empresas que geraram esse risco ambiental ao município de Ouro Preto, que a gente espera é que esses danos todos sejam devidamente corrigidos e compensados à comunidade”

Para que a empresa continue as suas operações, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a SEMAD no dia 29 de março de 2021 "para adequação de empreendimento à legislação ambiental”. 

“É muito estranho que imediatamente após indeferir a renovação da licença de operação, o órgão do Governo do Estado responsável pelo licenciamento ambiental firmou com a empresa um Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC dá mais 12 meses para Hindalco operar, ou seja, até fevereiro de 2022, período em que ela deverá cumprir tudo que ela prometeu para solucionar os problemas ambientais que foram identificados. Já se passa alguns meses e a comunidade sequer sabia da existência desse TAC. A Prefeitura de Ouro Preto não foi chamada para participar, o Conselho Municipal de Meio Ambiente não manifestou, não opinou nesse um TAC feito sem o conhecimento dos principais interessados. Feito apenas pelo órgão do estado e pela empresa. A gente não sabe em que pé que está. Se a empresa de fato está cumprindo ou não aquilo prometeu ou se vai chegar em fevereiro de 2022 a fábrica fecha e deixa pra comunidade um enorme passivo ambiental. A comunidade de Ouro Preto deve estar atenta a isso. Existe um passivo ambiental muito grande da produção de alumínio desde da década de 40 e esse passivo ambiental vai ficar aqui. A gente precisa estar atento para recuperação e mitigação desses danos porque a fábrica está levando o dinheiro e está deixando o passivo ambiental. Nós não podemos deixar para as gerações futuras esse problema sem solução”.

De acordo com as condicionantes do TAC, a Hindalco deve apresentar os primeiros  relatórios com os resultados de monitoramento das emissões atmosféricas em até 90 dias. 

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NOTA DA HINDALCO

Informamos que a HINDALCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 17.720.994/0001-13, com sede na Av. Américo René Gianetti, nº 521, Bairro Saramenha – Ouro Preto/MG, CEP 35.400-000, tem sua operação respaldada na legislação ambiental estadual. Sobre os documentos mencionados em seu e-mail, informamos que eles foram superados por medidas posteriores, pelo que entendemos não se aplicar qualquer restrição à nossa atividade. Cumpre-nos esclarecer que nossos esforços continuam a ser pelo promissor funcionamento da fábrica, de inegável importância para nosso Município e, especialmente, para os mais de 400 funcionários diretos e suas famílias, que nela tem sua fonte de sustento.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários.

Foto: Rádio Real FM 90,1

Viu alguma irregularidade ambiental? Denuncie!!!

Qualquer cidadão que ver ou souber de alguma irregularidade ambiental pode denunciá-la aos órgãos de controle. Para tanto, basta acessar o seguinte link: CLIQUE AQUI

É recomendável que você faça uma foto ou vídeo do fato, cuidando de anotar o dia e a hora do registro. Isso garante mais efetividade na fiscalização. 

Veja o TAC firmado pela Hindalco e a SEMAD sem a participação do povo ouropretano

Enquanto simulava tratativas com o CODEMA de Ouro Preto e com os moradores da Vila Operária, a direção da Hindalco firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o governo do Estado, de modo a lhe permitir continuar em operação mesmo sem ter o devido licenciamento ambiental. 

CLIQUE AQUI E VEJA O DOCUMENTO

Alguns pontos merecem perguntas:

1. Por que consta como um dos considerandos que a empresa encontrava-se parada naquela ocasião se nós, moradores vizinhos, sabemos que ela nunca deixou de operar?

2. Por que não foi incluída no TAC a obrigatoriedade do monitoramento do ar na Vila Operária, conforme vem sendo insistentemente exigido pela comunidade?

3. Por que o Município de Ouro Preto não foi chamado para compor o TAC?

4. Como a comunidade pode acompanhar o cumprimento das obrigações?

Enfim, estas e outras questões serão estudadas, fundamentadas e devidamente encaminhadas aos órgãos de controle. 

Flagrante e emissão de poeira e barulho em excesso no dia 11/07/2021

Vídeo feito em 11/07/2021 por um morador da Vila Operária. 

É só uma pequena amostra da rotina dos vizinhos da fábrica da Hindalco, que fica bem próxima do badalado Centro Histórico de Ouro Preto:

Hindalco sem Licença de Operação

Conforme já adiantado na postagem anterior, a Hindalco teve o seu pedido de renovação da licença de operação indeferido pelo órgão estadual de licenciamento ambiental, nos termos dos documentos disponíveis no seguinte link:

CONSULTA DE DECISÃO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Dessa forma, tendo em vista que o art. 155, V da Lei Municipal nº. 178/1980 impõe o licenciamento ambiental como "conditio sine qua non" para emissão do alvará de funcionamento da fábrica, mas que, apesar disso, a fábrica contínua em plena operação e funcionamento, é preciso que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto adote as providências administrativas que lhe cabem.

Paralelamente a isso, já sabemos que a empresa buscou o estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMAD. Porém, é importante destacar que não há qualquer registro de que a comunidade local tenha sido envolvida nessa tratativa. Acho até muito estranho tal TAC, pois a empresa descumpriu normas ambientais no passado e, em razão disso, foram-lhe impostas condicionantes para o funcionamento. Daí a empresa descumpre tais condicionantes e o órgão ambiental ainda faz um TAC? é uma premiação ao poluidor contumaz? seria mais uma de inúmeras chances? enquanto isso a comunidade local fica sujeita aos riscos de uma atividade industrial dentro da cidade! 

Pior é que, mesmo após o indeferimento da Licença de Operação, a SEMAD continuou recebendo denúncias de irregularidades, mas ainda assim não agiu para correção dos erros. Basta ver o registro REDS 2021-0022735061-001.

Entendo que é urgente a interrupção da produção até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo órgão licenciador. A lei é para todos!

Em breve publicarei aqui mais informações sobre o assunto. 

HINDALCO tem licenciamento ambiental NEGADO pelo Estado de MG

 

Nos próximos dias o blog Operário Verde trará mais informações sobre esse importante fato! acompanhem...