Artigo: “O fim do licenciamento ambiental”: mais um episódio golpista do Congresso Brasileiro

Por Pedro Martins, advogado popular da Terra de Direitos

Disponível em: http://terradedireitos.org.br/2016/04/28/artigo-o-fim-do-licenciamento-ambiental-mais-um-episodio-golpista-do-congresso-brasileiro/

No presente e multifacetado ataque à democracia, os retrocessos sociais destacam-se nesse ambiente perverso em que se tornou o parlamento nacional. Parcela do Senado se aproveita das tensões do governo e da tímida abertura da presidenta Dilma a algumas pautas, como a da demarcação de Terras Indígenas, para remar a favor de uma maré mais conservadora, no possível e eventual Governo Michel Temer.

Muitos no Brasil receberam na manhã desta quinta-feira (28) a notícia de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012 havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A notícia tem um toque importante ao ser dada pela manhã, o que não foi à toa. A decisão nem chegou à pauta do Jornal Nacional da noite de quarta-feira, pois a aprovação do parecer favorável do Senador Blairo Maggi (e Relator Ad Hoc João Capiberibe) viria a acontecer apenas na madrugada.

O Senado – que agora não para de trabalhar – desafiou a própria Constituição ao aprovar tal PEC que aniquila os princípios do Direito Ambiental. A matéria da PEC é a alteração do procedimento de licenciamento ambiental, instrumento previsto para concretização de princípios como a precaução e a prevenção. É também o licenciamento que condiciona as autorizações do Estado a serem fundamentadas em estudos complexos sobre os impactos ambientais positivos e negativos a serem causados por empreendimentos.

Na nova proposta, a mera apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) garantirá a Licença de Operação, sem condicionantes a serem cumpridas, sendo impossível a suspensão ou cancelamento da Licença a não ser que durante sua execução fato novo a justifique. Se a empresa interessada no licenciamento já realiza o EIA – o que tende a ter resposta positiva automática – já pode dar início as atividades. Essa flexibilização tem como conseqüência grave cair por terra toda forma de controle ambiental de empreendimentos como portos, hidrelétricas e sistemas de transporte.

Essa agenda política foi reforçada nos últimos tempos, na oportunidade de facilitar a construção de grandes empreendimentos, desconsiderando as tragédias socioambientais que ocorrem por fraudes ao licenciamento (hoje fundamentado ainda no art. 225 da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/81 e em Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA).

O Senador Romero Jucá também havia proposto o Projeto de Lei nº 654/2015, com conteúdo semelhante, mas para alterar lei federal, e não a Constituição. O controle de constitucionalidade a que deveria se prestar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado foi tirado de campo nessa partida, mas a Constituição não pode ser alterada para gerar retrocessos jurídicos. A PEC, mesmo se for aprovada, será inconstitucional. Como já virou hábito na Câmara e no Senado, o Brasil segue perdendo de 7×1. Mas, o campo ainda é nosso, do povo, e o jogo da PEC 65/2012 continua nas próximas deliberações e votações no Congresso.

Senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da PEC 65 na CCJ – foto extraída do site do próprio parlamentar.